2ª Turma: juiz não pode restringir direito de visita à família a menor infrator em regime semiaberto

Pena não se extingue com maioridade penal.

Ex-prefeito de Santa Fé do Sul pede arquivamento de ação por crime de responsabilidade

O relator do caso é o ministro Gilmar Mendes.

Mantida liberdade de acusados de desvio de R$ 70 milhões no governo Rosinha Garotinho

A decisão desta terça-feira confirma, no mérito, liminar concedida pelo relator do HC, ministro Celso de Mello, em 27 de agosto de 2008, posteriormente estendida aos demais réus em processo em curso na 21ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro.

1ª Turma garante prisão domiciliar para advogado acusado de ligação com o PCC

Reclamação da Unimed contra decisão que determinou cobertura de cirurgia cardíaca tem liminar negada

Indeferida liminar a padrasto acusado por homicídio de criança de três anos

STF dá prazo de 72 horas para soltar réu preso beneficiado pelo regime semi-aberto

STF suspende liminares da justiça maranhense que determinaram pagamento de férias não usufruídas de magistrados

Fazendeiros querem suspender decreto que declara de interesse social imóvel rural em Minas Gerais

Advogado acusado de homicídio tem pedido indeferido pelo STF

Médicos militares podem manter dois empregos públicos

Acusado de homicídio permanecerá preso por conveniência da instrução penal

Supremo arquiva recursos que contestavam constitucionalidade da Tablita

1ª Turma declara nulo processo de condenada por seqüestro

Plenário decide extraditar o paraguaio Nelson Mc Coy

Rugai tem liminares negadas no Supremo

Suspenso julgamento de recursos contra decisão que afasta efeitos de sentença definitiva sobre tributos

Sete ministros já se manifestaram no sentido de que a decisão não deve ser modulada. Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento

STF reafirma direito de transgêneros de alterar registro civil sem mudança de sexo

No julgamento de recurso com repercussão geral reconhecida, Plenário adota entendimento já fixado na análise de Ação Direta de Inconstitucionalidade que tratou da mesma matéria.

Ministro do STF defere liminar que afasta cumprimento de pena em regime mais gravoso

O ministro verificou, no caso, indícios de violação à Súmula Vinculante (SV) 56 do STF, segundo a

STF suspende decisão que obrigava autarquia municipal a pagar R$ 59,5 milhões à Sabesp

Ricardo Lewandowski entendeu que o cumprimento da obrigação nos termos determinados pela decisão questionada evidencia risco de grave lesão à ordem e à economia públicas. O ministro manteve, porém, a inclusão dos valores no orçamento e seu respectivo empenho.